Atualizado em: 1 de julho de 2022 às 12:59h
Encontre o que você precisa aqui:

Decreto 21/2019

Início Decretos Decretos – 2019 Decreto 21/2019

Decretos

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Decreto 21/2019

Decreta ponto facultativo no dia 24 de junho de 2019.

Download

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support