Atualizado em: 8 de abril de 2021 às 15:56h
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DECRETO 31/ 2020

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Ementa DECRETO 31/ 2020

Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de Importância Internacional decorrente da covid-19, conforme Lei Nacional Nº13.979, de 06 de Fevereiro de 2020.

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