Atualizado em: 21 de setembro de 2023 às 21:26h
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Decreto n° 48/2021

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Decretos

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Ementa Decreto n° 48/2021

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

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