Atualizado em: 8 de abril de 2021 às 15:56h
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D. Oficial – Resolução CMAS 03/2020

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Ementa D. Oficial – Resolução CMAS 03/2020

Dispõe sobre a APROVAÇÃO da proposta apresentada pelo Deputado Federal Gervásio Maia Filho no âmbito de emenda parlamentar.

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