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Diário Oficial – Decreto 031/2020

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Ementa Diário Oficial – Decreto 031/2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19, CONFORME LEI NACIONAL N° 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.

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