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CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR, COM O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUÁ-LOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
