Atualizado em: 7 de dezembro de 2021 às 13:12h
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Diário Oficial – Lei 264_2020

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Ementa Diário Oficial – Lei 264_2020

CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O ANO DE 2020.

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