Diário Oficial – Lei 249_2018 18/12/2018 AUTORIZA O REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Diário Oficial – Lei 248_2018 18/12/2018 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
