Atualizado em: 29 de novembro de 2021 às 11:59h
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Lei 221_2017

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Ementa Lei 221_2017

CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 8.948/2016, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O ANO DE 2017.

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