Atualizado em: 26 de fevereiro de 2024 às 9:10h
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Lei 228_2017

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Ementa Lei 228_2017

INSTITUI NO ÂMBITO DA SAÚDE MUNICIPAL DE DUAS ESTRADAS O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), PREVISTO NAS PORTARIAS Nº562/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE , DEVIDO AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA, DAS COORDENAÇÕES E APOIO ADMINISTRATIVO VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DO PMAQ NO MUNICIPIO.

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