Atualizado em: 27 de setembro de 2021 às 10:40h
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Lei 242_2018

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Ementa Lei 242_2018

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL QUE CONCEDE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI; REGULAMENTANDO NO MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS/PB A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS LEIS COMPLEMENTARES CONSOLIDADAS.

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