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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI 21/98, DO ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAL, DE DUAS ESTRADAS A LEI Nº11.738/2008 E A RESOLUÇÃO Nº9/2009 DO CNE/CEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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