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Lei complementar 142_2009

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Ementa Lei complementar 142_2009

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI 21/98, DO ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAL, DE DUAS ESTRADAS A LEI Nº11.738/2008 E A RESOLUÇÃO Nº9/2009 DO CNE/CEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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