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Lei n° 292/2023

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Ementa Lei n° 292/2023

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR E MONITOR DE CRECHE/EDUCADOR INFANTIL, COM A FINALIDADE DE ADEQUÁ-LOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2023, NOS TERMOS DA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008 E DA LEI MUNICIPAL Nº 291/2022.

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