Atualizado em: 13 de abril de 2021 às 12:34h
Encontre o que você precisa aqui:

Leis – 2014

Início Leis Leis – 2014

Legislação

Leis

mar

2014

Lei 185_2014 – Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI)

19 de março de 2014

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support