Lei 241_2018 26/03/2018 INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E TRANSAÇÕES EM AÇÕES JUDICIAIS CONSOLIDADAS NO REGIME DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS.
Lei 240_2018 26/03/2018 AUTORIZA O REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO DE 2017.
Lei 239_2018 12/03/2018 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR E MONITOR DE CRECHE, COM O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUÁ-LOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008 E DA LEI MUNICIPAL Nº 142/2009.
Lei 238_2018 12/03/2018 ATUALIZA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 231/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS.
