Atualizado em: 20 de janeiro de 2022 às 14:51h
Encontre o que você precisa aqui:

Leis – 2020

Início Leis Leis – 2020

Legislação

Leis

dez

2020

Lei 271_2020

1 de dezembro de 2020

out

2020

Lei 270_2020

7 de outubro de 2020

jun

2020

Lei 269_2020

8 de junho de 2020

jun

2020

Lei 268_2020

8 de junho de 2020

mar

2020

Lei 267_2020

9 de março de 2020

mar

2020

Lei 266_2020

9 de março de 2020

mar

2020

Lei 265_2020

9 de março de 2020

mar

2020

Lei 264_2020

9 de março de 2020

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support